Agravante e Recorrente:EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A
Advogado:              Dr. Joao Pedro Eyler Povoa
Agravado e Recorrido:  FABIO SANTOS SOARES
Advogado:              Dr. Udno Zandonade
Advogado:              Dr. Gustavo Cani Gama

D E S P A C H O

Discute-se, no caso, a condenação do empregado beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
A matéria é objeto de ação de controle concentrado de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal – ADI nº 5.766 -, cujo acórdão foi publicado em 03/05/2022. Considerando a existência de embargos de declaração pendentes de julgamento naquela Corte, resolvo suspender o presente feito, para aguardar o desfecho definitivo da controvérsia. 
Encaminhem-se os autos à Secretaria da 7ª Turma, onde deverão permanecer até ulterior deliberação. 
Após, voltem-me conclusos.
Publique-se.
Brasília, 26 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CLÁUDIO BRANDÃO
Ministro Relator